TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO eRecarga
(USUÁRIOS)
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, do Aplicativo eRecarga que é fruto de uma parceria entre:
(A) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, sociedade estabelecida, à Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, complemento Parte – Jardim Professora Tarcília, CEP 13087-397, Campinas – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF, sob o nº. 33.050.196/0001-88, doravante denominada simplesmente CPFL PAULISTA, e
(B) COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, sociedade estabelecida, à Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, complemento Parte – Jardim Professora Tarcília, CEP 13087-397, Campinas – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF, sob o nº. 04.172.213/0001-51, doravante denominada simplesmente CPFL PIRATININGA, e
(C) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, sociedade estabelecida, Rua Vigato, 1620, 1º andar - sala 1, CEP 13820-000, Jaguariúna – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF, sob o nº. 53.859.112/0001-69, doravante denominada simplesmente CPFL SANTA CRUZ, e
(D) RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sociedade estabelecida na Av. São Borja, 2801, Fazenda São Borja, CEP 93.032-525, São Leopoldo – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF, sob o n. 02.016.440/0001-62, doravante denominada simplesmente RGE, e
Todas, coletivamente designadas simplesmente como “CPFL,
(E) FUNDAÇÃO CPQD – CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua. Dr. Ricardo Benetton Martins, Nº 1000 – Parque II do Polo de Alta Tecnologia, CEP 13086-902, Campinas -SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF, sob n. 02.641.663/0001-10, doravante denominada simplesmente “CPQD”
no contexto do projeto de P&D ANEEL PD-00063-3060/2019, intitulado "CS3060 - Eletromobilidade e Recursos Energéticos Distribuídos: Plataforma Para Ambientes Urbanos Inteligentes e Modelos De Negócios Viabilizadores".
AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” OU BOTÃO DE ACEITE SIMILAR, o USUÁRIO CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AINDA, AO UTILIZAR O SERVIÇO DE RECARGA, O USUÁRIO CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO AQUI CONTIDOS E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL, ESTANDO PLENAMENTE CIENTE, CONFERINDO ASSIM SUA LIVRE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS AQUI ESTIPULADOS CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR O SERVIÇO DE RECARGA.
A CPFL PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO APLICATIVO. As versões atualizadas destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado pela CPFL de forma diversa.
Em caso de alterações substanciais, o usuário será informado mediante envio de e-mail e/ou aviso por meio do Aplicativo. O uso do Aplicativo após a entrada em vigor de nova versão destes Termos de Uso significa que você tem a plena ciência das alterações e aceita as respectivas modificações ao Termos de Uso.
I. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar o entendimento do Usuário e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
“Aceitar ou Aceite”: Ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso” disposto no Aplicativo.
“Aplicativo”: Aplicativo de nome eRecarga que, instalado em diversos dispositivos móveis compatíveis (tais como, mas não se limitando a, smartphones e celulares), permite o (i) uso de uma rede de eletroposto próprios ou de terceiros para recarga de veículos elétricos.
“Cadastro” Significa o registro dos Dados Pessoais para acesso por um Usuário ao Aplicativo, realizado na forma determinada pela CPFL ou regulamentação em vigor.
“Canais de Atendimento”: Significa os canais de comunicação disponibilizados pela CPFL ao Usuário para contato em relação ao conteúdo destes Termos de Uso, informados no Aplicativo
“Dados Pessoais”: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, torne possível sua identificação, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelo Aplicativo ou pelas regulamentações aplicáveis.
Estação de recarga: Locais comerciais, residenciais ou públicos onde um ou mais eletropostos são instalados.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ao qual regula as atividades de tratamento de dados pessoais.“Parceiros Locais”: Estabelecimentos comerciais devidamente credenciados à CPFL no âmbito do projeto
“Parceiros de Uso Intensivo de VEs: parceiros com os quais a CPFL estabeleceu contrato de comodato de uso dos veículos elétricos do projeto nos distintos perfis: logística, empresa de locação de veículos para motoristas de App, empresa de locação corporativa (B2B) de veículos.
Parceiros do Serviço de Recarga: são provedores de serviço de recarga que atuam no projeto, atuando como CPO-EMSP ou eventualmente exclusivamente em um desses papéis (CPO ou EMSP).
Parceiros do Aplicativo: denominam, em conjunto, a CPFL e CPQD.
“Pessoa Exposta Politicamente”: Agente público que desempenhe ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes (e.g. detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Ministros de Estado, membros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, Procurador-Geral da República, governadores de Estado e do Distrito Federal e prefeitos), assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, bem como outras funções estabelecidas e alteradas de tempos em tempos na regulamentação aplicável.
“Plataforma”: Conjunto de sistemas de informação (software) e equipamentos computacionais (hardware) utilizados para disponibilizar ao usuário o acesso ao Aplicativo e ao Serviço de Recarga.
“Política de Privacidade”: É o documento que disciplina de que forma é feito o tratamento dos dados pessoais dos Usuários do Aplicativo conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. O mesmo encontra-se anexo neste instrumento como ANEXO I.
Serviço de Recarga: Serviço de Recarga de Veículos Elétricos habilitado para os diferentes perfis de uso dos parceiros da CPFL no projeto e outros.
“Soluções de Pagamento”: Instrumento de pagamento cuja utilização possibilita ao Usuário, de modo totalmente virtual e eletrônico, sem necessidade de meio físico (plástico), equipamento móveis (tais como maquininhas de cartão) ou senha, a realização de transações.
“Termos de Uso”: Termos e condições de uso do Serviço de Recarga oferecidos pela CPFL estabelecidos neste instrumento.
“Usuário”: Pessoa física, maior de 18 anos, com plena capacidade de contratar, que acessa o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades do Aplicativo, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso.
1.2. Toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você, Usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso.
II. INTRODUÇÃO
2.1. Para utilizar o Serviço de Recarga como pessoa física, indivíduo com Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Economia (CPF), o Usuário precisará efetuar seu Cadastro atendendo aos seguintes critérios: (i) possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro; (ii) ter a capacidade de celebrar um contrato conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (iii) ser residente no Brasil, onde o Serviço de Recarga está disponível; e (iv) possuir um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pelo Aplicativo, com acesso à internet; (v) possuir número de telefone celular ativo; (vi) fornecer (a) nome completo e (b) Endereço (c) número de CPF (d) Telefone (e) endereço de e-mail pessoal;
2.2. Ao concluir o Cadastro, o Usuário declara que:
(i) Concorda com estes termos de uso. Ainda, ao utilizar o Serviço de Recarga, CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO AQUI CONTIDOS E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
(ii) Quaisquer informações que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não o sejam ou elas se tornem falsas, compromete-se a ajustá-las.
III. SERVIÇOS
3.1. Abaixo descrevemos brevemente as principais funcionalidades do Serviço de Recarga, que pode ser prestado diretamente pela CPFL e realizado diretamente no Aplicativo:
(i) Cadastro de cliente: Esta funcionalidade permite o cadastro dos dados pessoais do cliente.
(ii) Cadastro de forma de pagamento: Esta funcionalidade permite a seleção dos dados de pagamento pelo Serviço de Recarga, como plano de pagamento, forma de pagamento e data de vencimento da fatura.
(iii) Cadastro de veículo: Esta funcionalidade permite o cadastro dos dados dos veículos elétricos do cliente.
(iv) Consulta de recargas: Esta funcionalidade permite a consulta do histórico de recargas já efetuadas pelo cliente.
(v) Consulta de faturas: Esta funcionalidade consiste na consulta das faturas mensais geradas para o cliente e sua situação de pagamento.
(vi) Consulta de estações de recarga: Esta funcionalidade permite a localização de mapa das estações de recarga, seus eletropostos e informações detalhadas sobre conectores, valores da recarga, disponibilidade, entre outros.
(vii) Liberação de recarga: Esta funcionalidade permite a liberação do eletroposto para o início da recarga elétrica do veículo.
(viii) Acompanhamento da recarga: Esta funcionalidade permite o acompanhamento em tempo real do processo de recarga do veículo do cliente.
(ix) Encerramento da recarga: Esta funcionalidade permite a solicitação remota do encerramento da recarga.
3.2. A CPFL reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar seu acesso ao Aplicativo ou ao Serviço de Recarga por qualquer um dos motivos estabelecidos neste documento, incluindo se o Usuário violar este contrato, a Política de Privacidade.
IV. ADESÃO
4.1. Para acessar o Serviço de Recarga, o Usuário deverá efetuar o Cadastro no Aplicativo. Para a realização do Cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão da Política de Privacidade e Aceite destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite destes Termos de Uso, implicará no reconhecimento, pelo Usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desse documento. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, a CPFL solicita que o Usuário entre em contato com as Canais de Atendimento antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.
4.2. As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a relação entre a CPFL e o Usuário.
4.3. O Usuário que se enquadrar no conceito de Pessoa Exposta Politicamente, nos termos da legislação aplicável, estará sujeito a uma especial atenção e, portanto, seu Cadastro estará sujeito à aprovação prévia da CPFL. Caso seja aprovado, este Usuário será monitorado continuamente de maneira reforçada, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas, nos termos da regulamentação em vigor.
4.4. As informações fornecidas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos.
4.5. Para que a CPFL atenda aos requisitos legais de prevenção aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, previstos na Lei 9.613/98, os Usuários são obrigados a atualizar os dados/informações fornecidos no Cadastro, anualmente ou sempre que solicitado pela CPFL, bem como fornecer as informações necessárias para que a CPFL possa cumprir com obrigações de reporte junto às autoridades competentes sob pena (i) de suspensão do Serviço de Recarga; (ii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
4.6. Ainda, nos termos da Lei 13.260/16, de forma a prevenir o financiamento ao terrorismo, o Usuário autoriza a CPFL a analisar se os Usuários figuram na lista de sanções, a qual relaciona pessoas ou empresas acusadas de serem terroristas ou de financiarem o terrorismo ou criminosos, são, portanto, pessoas que possuem alta classificação de risco.
4.7. O Usuário autoriza a CPFL a confirmar os dados/informações de identificação solicitadas, podendo confrontar tais dados/informações fornecidos pelo Usuário com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Caso as informações fornecidas no momento do Cadastro sejam incompletas ou divergentes das informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado, a CPFL se reserva ao direito de cancelar o cadastro do usuário.
4.8. Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar ao cancelamento do cadastro no Aplicativo, encerrando seu relacionamento com a CPFL mediante solicitação realizada diretamente por meio dos Canais de Atendimento indicados no Aplicativo.
4.9. Adicionalmente, em caso de violação destes Termos de Uso, a CPFL terá a faculdade de, a qualquer momento, encerrar o seu cadastro no Aplicativo.
V. RESPONSABILIDADES DA CPFL
5.1. A CPFL possui as seguintes responsabilidades, observada a legislação/regulamentação aplicável:
(i) Prover Serviço de Recarga paga para distintos segmentos de usuários/clientes do projeto e usuários não vinculados ao projeto;
(ii) Assegurar disponibilização de infraestrutura de TI para hospedagem da plataforma de software que suporta as atividades de Provimento de Serviço de Recarga;
(iii) Realizar cobrança das faturas de recarga dos usuários, segundo os planos de pagamento contratados (p ex. mensal);
(iv) Disponibilizar canais para interação com os clientes e usuários;
(v) Registrar problemas operacionais reportados pelos usuários do Serviço de Recarga;
(vi) Dar encaminhamento às tratativas de problemas dentro do prazo estipulado no SLA definido;
(vii) Configurar e distribuir cartões RFID para clientes corporativos (CNPJ), realizando substituições se necessário;
(viii) Disponibilizar meio de acesso aos aplicativos “Apps” de pagamento das recargas nos eletropostos do projeto, para usuários, inclusive meio para download via Playstore (Google e Apple) ou outra alternativa que se mostre adequada à demanda;
(ix) Assegurar a disponibilização de eletropostos operacionais para uso pelos clientes/usuários do Serviço de Recarga, sejam próprios ou de parceiros;
(x)Disponibilizar meios para que os usuários informem sobre a experiência de uso do App e do Serviço de Recarga prestado.
10.2. A responsabilidade da CPFL é limitada no que diz respeito ao Aplicativo e ao uso do Serviço de Recarga disponível pelo Aplicativo. Em nenhuma hipótese, a CPFL será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de negócios) decorrentes de ou relacionados a nossos sites, softwares, sistemas (incluindo redes e servidores usados para fornecer o Serviço de Recarga) operados por nós ou em nosso nome, qualquer uma das funcionalidades do eRecarga ou este instrumento (independentemente de sua origem, incluindo negligência), a menos que e na extensão proibida por lei.
XI. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
11.1. O Usuário possui as seguintes responsabilidades, observada a legislação/regulamentação aplicável:
(i) Ser o único responsável por qualquer Transação realizada;
(ii) Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, exatas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, ajustá-las no seu Cadastro;
(iii) Atualizar os dados/informações fornecidos no Cadastro, anualmente ou sempre que solicitado pela CPFL, sob pena de: (a) de suspensão dos Serviço de Recarga; (b) suspensão/encerramento do acesso ao Aplicativo; e/ou (c) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei;
(iv) Notificar imediatamente a CPFL por meio idôneo e fidedigno, qualquer situação de uso não autorizado do Aplicativo assim como de acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados;
(v) Ser o único responsável pelo uso não autorizado da senha de acesso em caso de divulgação;
(vi) Manter o Aplicativo sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do Aplicativo sempre que necessário;
XII. PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS
12.1. As taxas e tarifas do aplicativo são:
(i) Tarifa de adesão ao serviço de recarga de veículos elétricos (pagamento único);
(ii) Mensalidade do Serviço de Recarga (pagamento mensal);
(iii) Cobranças por eventos de recarga de veículos elétricos;
(iv) Tarifa inicial por evento (valor depende do local, tipo e proprietário do EP);
(v) Custo do kWh (valor depende do local, tipo e proprietário do EP);
XIII. COMUNICAÇÃO COM A CPFL
13.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso, bem como ao Aplicativo, o Usuário deverá entrar em contato com a CPFL por meio de nossos Canais de Atendimento, identificados neste Termos de Uso, no Aplicativo.
13.2. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a CPFL poderá manter em arquivo, integral ou parcialmente, a comunicação entre o suporte da CPFL e o Usuário.
XIV. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
14.1. De forma acessória, a CPFL por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, durante o período de utilização do aplicativo sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste documento. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela CPFL e viabilizados pelo Aplicativo e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes.
14.2. A utilização do Aplicativo pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Aplicativo se destina, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Aplicativo pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à CPFL e ao CPQD. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Aplicativo, já que a licença de uso ora conferida abrange tão somente o seu código objeto.
XV. RESTRIÇÕES DE USO
15.1. O Usuário não poderá:
(i) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(ii) Empregar malware e/ou práticas nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas indesejadas à CPFL ou à terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;
(iii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa da CPFL;
(iv) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo ou das Soluções de Pagamento;
(v) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela CPFL;
(vi) Utilizar a Solução de Pagamento em transações fictícias ou simuladas, que tenham objeto ilícito ou em desconformidade com a legislação vigente, bem como os termos de condições gerais estabelecidos nestes Termos de Uso;
(vii) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários e/ou Parceiros; e
(viii) Utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
XVI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados às Soluções de Pagamento e/ou ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de Usuários e Parceiros, os quais são de propriedade exclusiva da CPFL e do CPQD.
16.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei a CPFL e o CPQD caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CPFL e pelo CPQD.
16.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pertencem exclusivamente aos entes qualificados neste termo nos itens (A) a (G) e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
16.4. O Usuário declara estar ciente de que a CPFL a enviará para seu número de telefone mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria CPFL e/ou CPQD, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da presente Política de Privacidade publicada no Aplicativo.
XVII. PROTEÇÃO DE DADOS
17.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários do Aplicativo será disciplinado na Política de Privacidade (ANEXO I), seguindo os parâmetros trazidos na legislação do país relacionada à proteção de dados pessoais incluindo, mas não se limitando, à Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e a Lei 13.709/2018 (LGPD).
17.2. Os dados pessoais tratados pela CPFL são geralmente armazenados no Brasil, todavia para assegurar maior eficiência e melhor desempenho de suas atividades, por vezes, os dados pessoais poderão ser transferidos para países estrangeiros.
17.3. Nessa hipótese, a CPFL continuará responsável pelas informações pessoais e assegurará aos titulares de dados, que mesmo com o tratamento de dados em país estrangeiro serão observados os direitos e obrigações estabelecidas aos titulares neste documento, nas leis e regulamentações que regem a proteção de dados pessoais e também nas políticas e diretrizes de segurança da informação da CPFL.
17.4. Os dados coletados e os registros de atividades estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo exigido por lei, considerando:
17.4.1. O tempo necessário para atingir a finalidade para os quais foram coletados, como por exemplo, enquanto o acesso à plataforma estiver ativo;
17.4.2. O prazo mínimo de 6 (seis) meses para o armazenamento do registro das atividades, nos termos do Marco Civil da Internet;
17.4.3. O prazo mínimo de 5 (cinco) anos para o armazenamento dos dados pessoais, contados do cancelamento da Conta de Acesso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
17.4.4. A defesa de direitos da CPFL em ações ou processos administrativos, judiciais ou arbitrais, relativos ao acesso à plataforma ou aos serviços contratados por meio desta, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar do término da relação.
17.4.5. Pelo tempo necessário, quando houver lei ou regulamentação específica que a obrigue a manter a informação pessoal por determinado período.
17.5. Os dados somente serão apagados após cumpridos os prazos acima informados, findos os quais, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
XVIII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. Você concorda que em havendo quaisquer problemas ou insatisfação com o Serviço de Recarga, há a possibilidade de desinstalar o Aplicativo e parar de usar esse serviço.
18.2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a CPFL, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, Afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Serviço de Recarga, independentemente da teoria legal, ainda que a CPFL tenha sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.
18.3. A CPFL não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido em decorrência de quaisquer informações incompletas ou incorretas fornecidas, bem como por qualquer perda decorrente de falha de sinal das operadoras de celular, falha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o uso do Aplicativo.
18.4. Nada nestes Termos de Uso elimina ou limita a responsabilidade da CPFL quanto a fraude e falsidade ideológica causada por sua negligência e, se exigido pela lei aplicável, negligência dolosa.
18.5. A CPFL não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda decorrente de mudanças na legislação do país ou de decisões governamentais, guerra, indisponibilidade dos sistemas públicos de comunicação, ou dos sistemas financeiros, greves, bloqueios, boicotes, paralisações ou eventos similares.
18.6. No caso de outro dano ou perda que não tenha sido descrito anteriormente, a CPFL somente terá a responsabilidade prevista na legislação aplicável.
XIX. GARANTIA
19.1. Você reconhece e concorda que o Aplicativo foi desenvolvido para uso geral e não foi customizado às suas necessidades. Portanto, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, o Aplicativo é fornecido pela CPFL, por seus licenciantes e fornecedores no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, inexistência de infração ou de que o Aplicativo e/ou o Serviço de Recarga serão usados ininterruptamente ou estarão livres de erros.
XX. INDENIZAÇÃO
20.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a CPFL, suas Afiliadas, diretores, empregador e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Aplicativo, das Soluções de Pagamento; e (ii) da violação às condições pactuadas nestes Termos de Uso.
XXI. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO
21.1. O Usuário será responsável pela confidencialidade das informações de seu usuário e da sua senha de acesso e também será responsável por toda a atividade realizada via Aplicativo.
21.2. O Usuário declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário das informações fornecidas no Aplicativo; (ii) as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, direito autoral ou outros direitos de qualquer pessoa; (iii) ao prestar as informações, não viola as obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro; e (iv) todas as informações prestadas são verdadeiras e completas.
XXII. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DO USUÁRIO DO APLICATIVO
22.1. O Aplicativo tem sua estrutura tecnológica mantida em ambiente reservado e seguro. Serão bloqueados e/ou automaticamente excluídos do Aplicativo, independentemente de prévio aviso ou notificação, os Usuários que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens destes Termos de Uso, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, independentemente da propositura das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
22.2. Reconhece o Usuário que dada a peculiaridade do uso de sistemas no ambiente da Internet, apesar da rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de má-fé poderão remotamente tentar utilizar se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados do Usuário ou a fraudar o Aplicativo e, para este fim, igualmente o Usuário isenta a CPFL de qualquer responsabilidade sobre essas ações podendo, nesta hipótese, a CPFL efetuar o bloqueio imediato da conta do CPF envolvido na fraude ou mesmo na suspeita de fraude.
22.3. A CPFL poderá efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de Usuários e/ou terceiros que venham a interferir no bom funcionamento do Aplicativo, como também poderá efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros de participações, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueio do acesso do Usuário ao Aplicativo.
22.4. As seguintes hipóteses, não exaustivas, poderão provocar o bloqueio e, eventualmente, a exclusão do Usuário do Aplicativo caso este tenha: (i) prestado informações ou declarações falsas; (ii) violado disposição prevista nos Termos de Uso;
22.4.1. O desbloqueio do acesso ao Aplicativo se dará após análise a ser efetuada pela CPFL, a partir do contato do Usuário com a Central de Atendimento e/ou por iniciativa da própria CPFL após as análises pertinentes, ocasiões nas quais a CPFL poderá solicitar apresentação de documentos, bem como documentação oficial de identificação, visando receber esclarecimentos do Usuário. O envio pelo Usuário dos eventuais documentos solicitados pela CPFL para confirmação de sua identidade é de caráter obrigatório, sendo que o seu descumprimento implicará na impossibilidade da análise do desbloqueio de seu acesso.
22.5. A CPFL, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para monitorar o acesso dos Usuários no Aplicativo, a partir dos históricos de movimentação e do perfil do Usuário junto ao Aplicativo. Em caso de qualquer suspeita de movimentações atípicas ou diferentes do padrão de utilização do Usuário a CPFL reserva-se no direito de bloquear a sua conta, conforme processo de monitoramento de prevenção. Para estes casos, a CPFL poderá entrar em contato para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear o CPF do Usuário, o que poderá levar a suspensão, bloqueio temporário ou ao encerramento definitivo do acesso do Usuário ao Aplicativo.
1.1.2. Concluindo a CPFL pela inexistência de fraude, movimentações atípicas ou diferentes do padrão a CPFL desbloqueará a conta
22.6. A CPFL pode, ainda, bloquear seu acesso em caso de determinação judicial ou administrativa, bem como se reserva o direito de apresentar as informações requeridas pelas autoridades administrativas e judiciais competentes caso a CPFL seja oficiada para tanto e na medida do exigido por lei.
XXIII. PRAZO E VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO
23.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de Aceite pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (i) o Serviço de Recarga estiver disponível no Aplicativo; (ii) o Usuário estiver devidamente cadastrado no Aplicativo; (iii) o Usuário utilizar o Serviço de Recarga disponibilizados no Aplicativo;
23.2. A disponibilização do Serviço de Recarga será realizada por um período inicial de 24 (vinte e quatro) meses a contar do início do período de experimentação, podendo ser prorrogado ou interrompido de acordo com o andamento do projeto de pesquisa e desenvolvimento.
XXIV. LEI APLICÁVEL E FORO
24.1. Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer divergência oriunda destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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ANEXO I - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO (CONTROLADORES DE DADOS PESSOAIS)
(A) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.050.196/0001-
88, doravante denominada simplesmente CPFL PAULISTA, e
(B) COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.172.213/0001-51, doravante denominada simplesmente CPFL PIRATININGA, e
(C) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.859.112/0001-69,
doravante denominada simplesmente CPFL SANTA CRUZ, e
(D) RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º
02.016.440/0001-62, doravante denominada simplesmente RGE, e
Todas, coletivamente designadas simplesmente como “CPFL,
Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para:
(E) FUNDAÇÃO CPQD – CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM
TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.641.663/0001-10, doravante
denominada simplesmente “CPQD”
Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para:
Central de Atendimento CPFL
CPFL Paulista: 0800 010 10 10
CPFL Piratininga: 0800 010 25 70
CPFL Santa Cruz: 0800 772 21 96
RGE: 0800 970 09 00
Aviso de privacidade do Grupo CPFL
https://grupocpfl.com.br/institucional/aviso-de-privacidade-grupo-cpfl
Encarregado de dados (DPO) do grupo CPFL: Sra Denise Ramos de Lima
A CPFL, por meio do Aplicativo eRecarga e de uma Plataforma, fornece aos seus usuários o Serviço de Recarga nos eletropostos cadastrados e participantes do projeto de pesquisa e desenvolvimento CS3060 - Eletromobilidade e Recursos Energéticos Distribuídos: Plataforma Para Ambientes Urbanos Inteligentes e Modelos De Negócios Viabilizadores.
Para que possamos prestar o Serviço de Recarga da melhor maneira, é necessário coletar alguns de seus Dados Pessoais e informações durante a utilização desse serviço. É importante você saber que a CPFL adota as melhores práticas de segurança para cuidar, proteger e armazenar os seus Dados Pessoais. Não vamos utilizar seus Dados Pessoais de nenhuma forma que possa contrariar esta Política de Privacidade, os Termos de Uso ou as Leis aplicáveis.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Somos comprometidos com a proteção dos seus Dados Pessoais. Todos os Dados Pessoais que coletamos, por meio de nossa Plataforma, são para (i) fornecer ao Usuário as melhores funcionalidades de nosso Serviço de Recarga e (ii) realizar estudos e gerar resultados ao projeto de pesquisa e desenvolvimento em questão. Com esta Política, queremos dar a Você transparência de quais Dados Pessoais a seu respeito coletamos e utilizamos. Lembramos que alguns de seus Dados Pessoais são compartilhados com Parceiros para a efetiva prestação do Serviço de Recarga.
2.2. Em resumo, os seus Dados Pessoais são utilizados para que possamos disponibilizar o Serviço de Recarga a você, incluindo os benefícios e as soluções de pagamento, bem como para cumprirmos obrigações legais e regulatórias e manter o ambiente seguro e os Dados Pessoais protegidos.
2.3. Se, após a leitura desta Política, Você ainda tiver qualquer dúvida, quiser exercer alguns de seus direitos mencionados no tópico 11 desta Política ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato pelos canais disponibilizados acima.
3. DADOS DE MENORES DE 18 ANOS
3.1. Não coletamos ou conscientemente solicitamos Dados Pessoais de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem tentar se registrar para ter acesso à Plataforma ou nos enviar qualquer Dado Pessoal. Se tomarmos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, cancelaremos a conta criada na Plataforma e excluiremos os Dados Pessoais, apenas podendo manter alguma identificação do menor para evitar nova tentativa de cadastro.
4. QUAIS DADOS COLETAMOS E TRATAMOS?
4.1. Para que você tenha acesso à Plataforma e ao Serviço de Recarga, será necessário que o Usuário crie um Cadastro, conforme explicado em nossos Termos de Uso. O eRecarga pode, ainda, pedir eventuais complementações das informações ao Usuário.
4.2. O eRecarga trata os seguintes Dados Pessoais: (A) informações de cadastro; (B) informações financeiras; (C) dados de atividade; (D) dados de localização; (E) dados fornecidos em comunicações; (F) resposta de pesquisas e (G) outras informações.
A. Dados de Cadastro. São as informações solicitadas do Usuário ao se cadastrar na Plataforma e que permitem a identificação do Usuário, tais como:
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B. Dados Financeiros. São os Dados coletados em decorrência da utilização das soluções de pagamentos na Plataforma, tais como:
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C. Dados de Atividade e sobre o dispositivo utilizado. Poderemos coletar informações relacionadas ao uso do Aplicativo e das atividades que você desempenha durante o uso desta, tais como:
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D. Dados de Localização. Coletamos informações que possibilitam a CPFL identificar a sua localização durante uma recarga, para que possamos gerenciar comportamento de acesso dos Usuários em nossa Plataforma:
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E. Dados fornecidos por Você em Comunicações. Poderemos coletar informações voluntariamente fornecidas por você em comunicações (por exemplo, informações que você nos fornece por e-mail ou pelos demais canais de comunicação, dúvidas e reclamações), bem como conteúdo postado por você em redes sociais e em outros meios de acesso público mencionando o eRecarga
F. Resposta de pesquisas: Podemos coletar informações sobre sua experiência e percepção do uso do Serviço de Recarga e da infraestrutura desse serviço
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G. Outras Informações. Poderemos coletar outras informações, diretamente ou através dos parceiros comerciais (como bureaus de crédito, empresas de antifraude e similares), para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e antiterrorismo, para manutenção da integridade e segurança da Plataforma e dos Usuários.
4.3. Fontes dos Dados Pessoais: O eRecarga recebe e/ou coleta seus Dados Pessoais:
(1) Quando você nos fornece a informação diretamente através de Cadastro, utilização do Serviço de Recarga ou quando você se comunica com os Parceiros do Aplicativo por meio dos canais de comunicação;
(2) De fontes legítimos nos termos da lei, como de bureaus de crédito e de dados, empresas de análise de antifraude e instituições similares para garantia da integridade e segurança das transações e da Plataforma, bem como para manter o Cadastro atualizado sempre que necessário;
(3) De Meios de Pagamentos
5. UMA BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE AS TECNOLOGIAS QUE UTILIZAMOS
5.1. Quando você acessa o Aplicativo, nós podemos utilizar tecnologias para identificar o perfil do Usuário para implementar ou melhorar funcionalidades no nosso Aplicativo, bem como o Serviço de Recarga e demais conteúdos disponíveis. Um exemplo de tecnologia, mas não limitado a, é Google Analytics.
6. POR QUE COLETAMOS E TRATAMOS ESSES DADOS?
6.1. Os Dados Pessoais coletados são usados para que possamos lhe oferecer a prestação de nosso Serviço de Recarga e de nossa Plataforma. Segue uma lista de finalidades para as quais utilizamos os seus Dados Pessoais de forma mais detalhada para lhe dar total transparência:
7. QUANDO EXCLUÍMOS OS DADOS?
7.1. Nós estruturamos a Plataforma e as nossas operações para que os seus Dados Pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os Dados Pessoais somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei, ou se tivermos alguma outra razão legítima para mantê-los.
7.2. Por isso, poderemos manter os seus Dados Pessoais, entre outras razões, para cumprimento de obrigações legais, defesa em ações judiciais e/ou administrativas e combate à fraude. Caso você tenha interesse em solicitar a revogação do consentimento, quando este for aplicável, lembramos que poderemos manter seus Dados Pessoais na medida do permitido em lei.
7.3. Importante dizer que a exclusão citada acima implica na perda permanente de acesso a qualquer informação inserida anteriormente na Plataforma. Para voltar a usar o Serviço de Recarga disponibilizado pelo eRecarga, o Usuário deverá iniciar os procedimentos necessários para criar um novo Cadastro no eRecarga.
8. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
8.1. CPFL atua em parceria com o CPQD, visando a disponibilização do Aplicativo e entrega dos produtos e/ou serviços, razão pela qual poderá ter acesso aos seus dados pessoais.
8.2. Nós poderemos compartilhar seus Dados se acreditarmos que é obrigatório pela lei aplicável, regulamentos, licença de operação ou contrato, processo jurídico ou solicitação de autoridades em geral para cumprimento de determinação legal ou regulatória e para eventual defesa dos nossos direitos e interesses em quaisquer tipos de conflitos, especialmente ações judiciais,ou nos casos envolvendo a sua segurança ou de terceiros. Isso inclui o compartilhamento de Dados Pessoais com agentes de autoridades policiais/jurídicas, autoridades governamentais, ou outros terceiros conforme o necessário para cumprir nossos Termos de Uso, esta Política de Privacidade ou a lei.
8.3. Empresas de Serviços antifraude específicos, em alguns casos, se houver suspeita fundada de fraudes.
8.4. Prestadores de serviços, fornecedores e/ou empresas que pertençam ao nosso Grupo Econômico com as quais compartilhamos infraestrutura tecnológica, visando a manutenção e operabilidade das nossas plataformas, execução das atividades das Parceiras do Aplicativo e a continuidade na entrega de nossos produtos e serviços. Os nossos fornecedores de tecnologia também poderão ter acesso a alguns dados pessoais quando necessário e previsto contratualmente e o Usuário deve estar ciente de que estes fornecedores de tecnologia podem estar estabelecidos em outros países, e que seus dados podem ser processados fora do Brasil para finalidades diretamente ligadas à relação que o Usuário possui com as Parceiras do Aplicativo.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
9.1. Se os seus Dados Pessoais forem transferidos para outro país durante a prestação do Serviço de Recarga, nós adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar que seus Dados Pessoais continuem protegidos, e que essa transferência seja realizada de acordo com um dos mecanismos de transferência previstos na LGPD.
10. QUAIS OS SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS
10.1. A LGPD prevê direitos que podem ser solicitados por você ou por terceiros (mediante apresentação de instrumento de representação) em relação aos seus dados pessoais. Na sequência, explicamos quais direitos podem ser solicitados em relação aos dados tratados em razão do Aplicativo.:
(i) Confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais
(ii) Acesso aos seus Dados Pessoais;
(iii) Correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
(v) Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de Serviço de Recarga ou produto, mediante a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os nossos segredos comerciais e industriais;
(vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
(vii) Informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais;
(viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, quando aplicável, e as consequências;
(ix) Revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu consentimento;
(x) Oposição a tratamento que viole a LGPD.
10.2. Os direitos acima podem ser solicitados através dos canais de contato disponibilizados nesse aviso de privacidade.
10.3. Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, eventualmente podemos solicitar que você nos forneça algumas informações e/ou documentos complementares para confirmarmos sua identidade, buscando impedir fraudes. Importante destacar que o atendimento desses direitos está sujeito à prévia avaliação de viabilidade, de acordo com as legislações aplicáveis.
10.4. Nós protegemos os direitos dos Usuários em relação aos seus Dados, nos termos da legislação aplicável e conforme o disposto nesta Política. Você pode utilizar nossa Plataforma para gerenciar seus Dados.
10.5. Quando estiver conectado no Aplicativo, você poderá verificar todos os Dados de Cadastro fornecidos no eRecarga durante o seu Cadastro e poderá alterá-los por meio do próprio Aplicativo, na área do seu perfil, sempre que aplicável.
10.6. Você poderá solicitar a exclusão definitiva dos Dados fornecidos por Você ao eRecarga, que promoverá a devida exclusão dos respectivos Dados, exceto para fins de (i) guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável; (ii) guarda necessária ao exercício regular de direito por parte da CPFL; ou (iii) se houver uma razão legítima e permitida por lei para a CPFL mantê-los.
10.7. Para utilizar novamente o nosso Serviço de Recarga após a exclusão de seus Dados Pessoais, Você deverá promover novo cadastro e realizar novamente todos os procedimentos necessários, conforme previsto nos Termos de Uso.
11. VOCÊ PRECISA FORNECER O SEU CONSENTIMENTO PARA A CPFL USAR OS DADOS PESSOAIS CONFORME DESCRITO NESTA POLÍTICA?
11.1. A LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles dados. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”.
11.2. Isso significa que, se você optar por utilizar o Aplicativo ou utilizar o nosso Serviço de Recarga, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus dados independentemente do seu consentimento (se houver uma “base legal” prevista na LGPD que nos permita fazer isso, tal como execução de contrato (Termos de Uso da Plataforma); cumprimento de obrigações legais; exercício regular de direitos; legítimo interesse da CPFL ou de terceiros (desde que respeitando os seus direitos fundamentais); prevenção à fraude e segurança, entre outras. Em outros casos (quando necessário) pediremos o seu consentimento expresso para usar os seus Dados Pessoais.
12. COMO ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
12.1. Os seus Dados Pessoais coletados são armazenados em servidores da AWS, os quais estão localizados no Brasil e Estados Unidos. Nós tomaremos todos os cuidados razoavelmente necessários e disponíveis para garantir que os seus Dados Pessoais sejam armazenados de forma segura e nos termos desta Política de Privacidade.
13. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS
13.1. A segurança dos Dados e dos registros de conexão que você disponibiliza durante a sua experiência no Aplicativo é de suma importância para nós. Protegemos os seus Dados para que todas as informações dos Usuários trafeguem de forma segura, adotando toas as medidas técnicas e organizacionais para a proteção de seus dados.
13.2. Com o objetivo de oferecer um ambiente mais seguro para os Usuários, nós utilizamos medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração dos Cadastros dos Usuários.
13.3. Embora tenhamos o dever de confidencialidade em relação aos seus Dados, nos termos desta Política de Privacidade, é responsabilidade de cada Usuário proteger e manter o sigilo de seus logins, senhas e demais informações de acesso da conta, bem como verificar se os Dados mantidos por nós acerca do Usuário estão corretos.
13.4. Uma vez recebidos os Dados do Usuário pelo Aplicativo, nós nos comprometemos a assegurar que tais estarão seguras no ambiente da Plataforma. Para prevenir o acesso ou divulgação não autorizada dos Dados do Usuário, nós implementamos procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para assegurar e proteger as informações que coletamos.
13.5. Caso você suspeite que seu login foi roubado, clonado, ou sua senha de acesso possa ser de conhecimento de terceiros, você deve comunicar a CPFL imediatamente por meios dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma, além de realizar a imediata alteração de senha por meio do Aplicativo.
14. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
14.1. Estamos todos os dias aprimorando a Plataforma para oferecer mais e melhores Serviços a você, por isso poderá, a qualquer momento, adaptar a sua Política de Privacidade sempre dentro das exigências legais, tratando os seus Dados Pessoais com a máxima segurança. Desta forma, recomendamos a visita periódica a esse documento para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
15. LEI APLICÁVEL
15.1. Os termos desta Política de Privacidade são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.